PREÂMBULO

1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a VIAMAR, Sociedade de Viagens Peniche- Berlenga, Ldª com sede na Travessa Nª Srª da Conceição, nº 29, em 2520-518 Peniche, número de identificação fiscal 500 428 999 e contacto nº +351 262 785 646, doravante designada por VIAMAR, Lda. e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.viamar.pt, doravante designadas por “Utilizador”.

2.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.viamar.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

3.º Em caso de litígio, o foro competente é o da Comarca de Peniche, com renúncia de qualquer outro.

DESCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO NEGÓCIO:

A VIAMAR, Lda. efectua o transporte regular de passageiros entre Peniche e Berlenga, de Maio a Setembro desde 1958. A VIAMAR, Lda. é a empresa com a licença de Armador de Tráfego Local, nº AL-22.

ARTIGO 1 – OBJETO

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, de venda, pagamento e prestação do serviço, efetuado no website www.viamar.pt.

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a aquisição e garantem o seguimento desta prestação de serviço ao Utilizador.

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.viamar.pt, adicionando os serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras:

2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:

a) Registar-se no website www.viamar.pt, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.

b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).

c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda (endereço de email válido, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura. Esta será enviada para o endereço de e-mail disponibilizado pelo utilizador, após a confirmação do pagamento).

3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos serviços disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

4. A VIAMAR, Lda. honrará as encomendas recebidas online. Na falta de disponibilidade da prestação do serviço a VIAMAR, Lda. compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

6. Caso o pagamento da factura não seja recepcionado pelos serviços dentro do prazo indicado, a encomenda não será garantida.

ARTIGO 3 – PAGAMENTO

1. No website www.viamar.pt, a VIAMAR, Lda. propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay – Instituição de Pagamento Lda:

a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
b) Referência Multibanco;

COLOCAÇÃO LOGO EASYPAY E LOGOS DAS MARCAS

2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da capacidade de prestação do serviço. Se algum dos serviços encomendados não for possível de ser prestado, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.

ARTIGO 4 – DISPONIBILIZAÇÃO E CONSUMO

1. A disponibilização do serviço será realizada após a confirmação do pagamento efectuado.

ARTIGO 5 – PREÇOS

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

ARTIGO 6 – CANCELAMENTO

1. Após efectuada a compra no website www.viamar.pt, não haverá lugar a cancelamento da viagem e à respectiva devolução do valor pago.

2. Pode o Utilizador optar pela remarcação da viagem para uma data posterior. Para tal deverá contactar a VIAMAR, Lda. pelos telefones +351.262 785 646; +351 938 631 525/6 ou ainda para o endereço de e-mail geral@viamar.pt.

ARTIGO 7 – CANCELAMENTO DE VIAGENS

1. A VIAMAR, Lda. Informa que as viagens podem ser canceladas ou os seus horários alterados sem aviso prévio, se forem verificadas uma ou várias das seguintes situações: Número insuficiente de passageiros, más condições climatéricas, navegabilidade desfavorável, qualquer tipo de impossibilidade de atracagem na Berlenga, avarias mecânicas, eléctricas etc, emergência médica e ou outros motivos de força maior.

2. Nos casos de cancelamento de viagem pelos motivos acima descritos, o Utilizador será reembolsado pelo valor total da sua factura ou poderá optar pela remarcação da viagem
para uma data posterior. Não haverá lugar a qualquer outro tipo de indeminização.

3. O meio de pagamento por reembolso efectuado pela VIAMAR, Lda.. nas compras efectuadas por cartão de crédito (Visa, Mastercard) será creditado o valor da factura no saldo do cartão bancário usado na compra.

4. O meio de pagamento por reembolso efectuado pela VIAMAR, Lda. nas compras efectuadas por Referência Multibanco, o Utilizador terá que enviar um e-mail para gerla@viamar.pt onde conste o NIB ou IBAN, o número e data da factura emitida pela VIAMAR, Lda. a fim de se efectuar a transferência bancária.

5. A VIAMAR, Lda. compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 10 dias.

ARTIGO 8 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da VIAMAR, Lda. e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.

O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.